No dia 24 de Março de 2015, durante a 5° Sessão Ordinária, em única discussão e votação, os vereadores apreciaram duas mensagens de veto do Poder Executivo.

A Mensagem n° 122/2014, que comunica o veto total ao Projeto de Lei n.° 4.324/2014 que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo conceder abono pecuniário referente a 01 (uma) falta aos servidores do Magistério, por ocasião da paralização de suas atividades na data do de 15 de outubro de 2014, foi rejeitada por unanimidade.

A Mensagem nº 123/2014, que também comunica o veto total ao Projeto de Lei n.° 4.305/2014, que dispõe sobre a extensão do benefício da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade Interior de que trata a Lei Municipal n.° 2.147/92, aos empregados públicos do Município de arapongas, que atuam na área da saúde, tambem foi rejeitada por unanimidade.

Assim, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas, rejeitado o veto, os projetos retornam ao Executivo para promulgação dentro de 48 horas.

Vale ressaltar que os projetos foram vetados, pois, o Executivo entendeu que houve vício de iniciativa em ambos os projetos de lei.

Dando continuidade a Ordem do Dia, os vereadores ainda apreciaram e votaram quatro projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo e três requerimentos.

Em 2° e última discussão e votação, foram aprovados por unanimidade os seguintes Projetos de Lei:

01 – PROJETO DE LEI Nº 01/2015 – Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR, relacionados aos cargos efetivos e comissionados.

02 – PROJETO DE LEI Nº 12/2015 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei nº 4.239, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei nº 4.330, de 18/12/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

03 – PROJETO DE LEI Nº 13/2015 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei nº 4.239, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei nº 4.330, de 18/12/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

Em 1° discussão e votação, foi aprovado, também por unanimidade, o Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do SIMARA – Sistema Integrado de Monitoramento de Arapongas no Município de Arapongas e dá outras providências.

Além dos vetos e dos projetos, os parlamentares também apreciaram e aprovaram por unanimidade os três requerimentos apresentados.

O Requerimento de iniciativa do Vereador Jair Milani, solicita que seja novamente encaminhado oficio ao Presidente da Viapar Sr. José Camilo Teixeira Carvalho, reiterando o pedido de instalação de radar fixo, na BR 369, nas imediações de Aricanduva, no Km 195, com cópia ao D.E.R – Departamento de Estradas de Rodagem, ao Sr. Presidente Nelson Leal Junior e também a instalação de passarela e radar fixo ou lombada eletrônica na BR 369, nas imediações da Empresa Simbal, aproximadamente no km 182 e no km 190, próximo ao Trópico de Capricórnio, que também necessita de radar fixo ou lombada eletrônica, visando redução da velocidade dos veículos nestes locais de modo que, fique assegurado a segurança dos trabalhadores daquele Parque Industrial, tendo em vista que o local tem sido alvo de muitos acidentes.

O Requerimento de iniciativa do Vereador Osvaldo Alves dos Santos, solicita que seja encaminhado oficio ao senhor Prefeito do Município de Arapongas, Antônio José Beffa, para que seja feita a regulamentação das doações de terrenos dos Parques Industriais anterior ao ano 2009, de modo que, sejam concedidas as escrituras definitivas dos referidos terrenos, tendo em vista que, todas as vezes que os empresários necessitam de um crédito, eles esbarram no processo burocrático em virtude da falta das referidas escrituras definitivas dos terrenos doados, o que tem causado grande dificuldade e desconforto para os mesmos.

Já o Requerimento de iniciativa de todos os vereadores, solicitou informações junto ao Poder Executivo e ao Banco do Brasil sobre a entrega das Casas do Conjunto Residencial Piacenza, tendo em vista que já se passaram mais de 1 ano da realização do sorteio dos contemplados e até o momento as casas ainda não foram entregues.

Finalizada a Ordem do Dia, foi concedida a palavra aos parlamentares para a tribuna livre e explicações pessoais.

A 6ª Sessão Ordinária será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Arapongas, no próximo dia 31 de Março de 2015, terçafeira, às 20 horas, com transmissão ao vivo.

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