CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI E EMENDA MODIFICATIVA QUE PREVÊ A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

Uma emenda modificativa e um projeto de lei que dispõe sobre a desafetação de área e autorização para dar em Cessão de Uso. Lote de terras desafetado, de propriedade do Município de Arapongas, à Comunidade Evangélica Shamar Ministério Gerados para a Conquista, foram aprovados na última sessão ordinária, desta terça feira, dia 5, na Câmara.

Os vereadores aprovaram por unanimidade de votos o Projeto e a emenda modificativa de iniciativa do Presidente da Câmara, Valdeir José Pereira, que propõe a modificação da redação do art. 3° desse projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º­. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área total de 1.300,00 metros quadrados, sendo 1.000,00 metros quadrados destinada ao seu templo religioso e 300 metros quadrados destinada a construção de escola bíblica para crianças, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.”

Assim, pelo projeto de lei, fica autorizada a destinação de uso da área à Comunidade Evangélica Shamar Ministério Gerados para a Conquista para a implantação de seu templo religioso e para a construção de uma escola bíblica para crianças.

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