Na noite desta terça-feira, (03), a Câmara municipal de Arapongas realizou sua 14ª Sessão Ordinária de 2016, onde os vereadores apreciaram uma mensagem de veto do Poder Executivo, aprovaram um Projeto de Lei e um Requerimento.

A Mensagem n° 23/2016, comunica o veto total ao Projeto de Lei n.° 4.448/2016.

O Projeto de Lei, aprovado em primeira discussão e votação, é de iniciativa do Poder Executivo, que trata sobre a inclusão do inciso VII, no artigo 22, da Lei Municipal nº 4.011, de 14 de agosto de 2012 que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC – Institui a Coordenadoria do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e defesa do Consumidor – FUMCON.

Já em única discussão e votação, de iniciativa do Poder Legislativo temos o seguinte requerimento: De iniciativa do vereador Rubens Franzin Manoel, Requerimento nº 28/2016 – Requer que seja encaminhado ofício ao Ilmo. Sr. Alcides Livrari Junior, atual Secretário Municipal de Governo deste Município. O presente requerimento visa pedir informações a respeito do Projeto de Lei nº. 013 de 24 de Março de 2016 – Que dispõe sobre a autorização para lavratura de escritura definitiva sem ônus do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Refrigeração Arapongas, enviado pela Prefeitura de Arapongas e aprovado por esta Casa de Leis.

Finalizada a ordem do dia, os vereadores fizeram uso da palavra para as explicações pessoais, e após, foi encerrada a Sessão.

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