VEREADORES APROVAM UM PROJETO DE LEI E TRÊS REQUERIMENTOS NA SESSÃO DESTA TERÇA-FEIRA

Na sessão ordinária desta terça-feira, (10), o plenário da Câmara Municipal de Arapongas aprovou em segunda e última discussão e votação, o Projeto de Lei nº 22/2016 – que dispõe sobre a inclusão do inciso VII, no artigo 22, da Lei Municipal nº 4.011, de 14 de agosto de 2012, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC – Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMCON e dá outras providências.

Em única discussão e votação, de iniciativa do poder Legislativo, também foi aprovado os seguintes Requerimentos:

01 – De iniciativa do vereador Osvaldo Alves dos Santos – Requerimento nº 30/2016 – Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito do Município de Arapongas, Senhor Antonio José Beffa, solicitando informações que esclareçam duvidas a respeito do atendimento prestado pelo UPA – Unidade de Pronto Atendimento de Arapongas.

02 – De iniciativa do vereador Aroldo Cesar Pagan – Requerimento nº 31/2016 – Requer que que seja encaminhada a empresa VIAPAR e ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER), oficio solicitando informações sobre o porquê do adiamento do cronograma original da obra do Contorno no Município de Arapongas, sendo que as informações da assessoria de imprensa da Viapar e DER, informaram na época que a Concessionária Viapar iniciou o Projeto em Março de 2013, com estudos técnicos, em seguida o projeto foi enviado ao DER , que assinalou mudanças para diminuição de custos, com desapropriação de terras particulares.

03 – De iniciativa dos vereadores Angelica Ferreira, Jair Milani e Rubens Franzin Manoel – Requerimento nº 32/2016 – Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Administração de Arapongas, Sandro José Andreassi Cícero, a fim de disponibilizar informações sobre o gerenciamento de benefício de auxilio alimentação.

Após as discussões parlamentares o Presidente da casa, o vereador Valdeir José Pereira fez suas considerações declarou encerrada a sessão.

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